Sabia que a contratação do seguro habitacional é obrigatória?

Hoje, no Brasil, existem mais de uma dezena de seguros cuja contratação é obrigatória. E o seguro Habitacional é um deles.

Hoje, no Brasil, existem mais de uma dezena de seguros cuja contratação é obrigatória. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) é o mais conhecido deles. Há outros seguros menos conhecidos, como o Habitacional. A sua compulsoriedade foi determinada pela Lei 9.514/97 e reforçada na Resolução 4.676/18 do Banco Central. Ele deve estar presente em todo o contrato de crédito imobiliário, pois tem a função de proteger todo o ecossistema de crédito imobiliário: a instituição que disponibiliza o crédito, o consumidor que irá adquirir o imóvel e toda a sua família.

Essa proteção é materializada por meio das duas coberturas que fazem parte deste seguro: a Cobertura de Morte ou Invalidez Permanente (MIP), que garante a quitação da dívida em caso de morte decorrente de causas naturais ou acidentais, e Invalidez Permanente Total por Acidente; e a Cobertura de Danos Físicos ao imóvel (DFI), a qual garante a integridade do imóvel enquanto o financiamento estiver sendo pago.

Como mencionado no início deste artigo, a obrigatoriedade de contratação do seguro habitacional é determinada e fiscalizada por um conjunto de leis e resoluções, emitidos por diversos órgãos que atuam em esfera nacional. Por isso, na próxima seção, serão apresentados alguns desses agentes.

Órgãos reguladores

No mercado de seguros

  • Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Entre as atribuições do Conselho, estão: fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada.

  • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP):  é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Ela é responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

No mercado de crédito imobiliário

  • Banco Central do Brasil (BACEN): é uma autarquia federal integrante vinculada ao Ministério da Economia. Entre as suas atribuições, está a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como exercer a supervisão, fiscalização, e intervenção nestas.

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM): é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil que disciplina o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus agentes. Ela tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.

 

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