Termos de Uso do Portal Geo

Este Termo de Uso Específico descreve os termos e as condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela GEO SERVIÇOS EM SEGUROS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.089.353/0001-69, sediada na cidade de Porto Alegre /RS, na Rua Casemiro de Abreu n 1412, sala 01, Bairro Bela Vista, e pelas demais empresas constituídas por esta e integrantes do mesmo grupo empresarial, doravante denominadas apenas GEO, através do Portal GEO (“Portal”), atualmente disponível no seguinte endereço https://geodigital.tech e pelo Portal Habitacional Individual, atualmente disponível no seguinte endereço: https://habitacionalindividual.com.br (“Portal Habitacional Individual”), por corretor de seguro que venha a se cadastrar em qualquer uma das referidas plataformas, denominadas conjuntamente de “Plataformas” ou “Portais”. O presente Termo de Uso Específico é parte integrante dos demais Termos de Uso aplicáveis ao Portal GEO e ao Portal Habitacional Individual e qualquer corretor de seguros que opte por realizar o cadastro passa a aceitar de forma vinculante e obrigatória as cláusulas ora previstas.

1) Serviços oferecidos pela GEO nos Portais

1.1 - Os serviços prestados pela GEO consistem em: (i) oferecer portais digitais para comercialização e acompanhamento de apólices de seguros com diferenciais de mercado, possibilitando a simulação, contratação, acompanhamento e monitoramento, exclusivamente por meio de corretores de seguros cadastrados nos Portais; (ii) desenvolver e implementar soluções tecnológicas para Seguradoras com vistas a facilitar os procedimentos de gestão de carteira de seguros, emissão de apólices, processamento de prêmios, cobrança de inadimplemento, regulação de sinistro e demais etapas do processo de seguro; e (iii) realizar o tratamento de dados para melhoria dos serviços tecnológicos prestados.

1.2 - Por atuar como desenvolvedora de aplicação para uso de terceiros e de prestadoras de serviços relacionados à gestão de seguros, a GEO não realiza a comercialização de produtos de seguros sem a participação de um corretor de seguros cadastrado. Além disso, os produtos de seguros geridos pelo Portal GEO e pelo Portal Habitacional Individual são segurados por Companhias de Seguros autorizadas a funcionar pela SUSEP, mencionadas em cada uma das respectivas Plataformas.

1.3 - Os serviços tecnológicos da GEO estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas, corretoras de seguros profissionais e Companhias de Seguros, devidamente cadastradas na SUSEP, que preencham todos os requisitos exigidos pela legislação vigente para o exercício das suas atividades.

1.4 - O Corretor reconhece que os Softwares, bem como suas estruturas, organizações e códigos-fonte são segredos de negócio valiosos pertencentes à GEO. Portanto, com exceção das permissões expressamente concedidas neste documento, o corretor não poderá, direta ou indiretamente, sozinho ou por meio de terceiros, (i) modificar, adaptar, alterar ou traduzir os Softwares ou criar trabalhos derivados dos Softwares; (ii) distribuir, conceder a licença a terceiros, oferecer em locação ou empréstimo, ou transferir de qualquer outro modo o Softwares para terceiros; ou (ii) aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer outro modo decifrar os códigos-fonte dos Softwares.

2) Cadastramento do Corretor de seguros e utilização dos serviços

2.1 - O Corretor de seguros, ao preencher seus dados pessoais no Portal GEO passará a utilizar os serviços previstos tanto neste Portal como no Portal Habitacional Individual. Assim, ao utilizar login e senha únicos para acesso a ambas as Plataformas, manifesta seu interesse formal em aderir aos Termos de Uso do Portal GEO e aos Termos de Uso do Portal Habitacional Individual, concordando com as disposições previstas neste instrumento e nos demais Termos que regulam o uso de cada um dos Portais.

2.2 - Ao efetuar o cadastro de forma completa, o Corretor de seguros estará apto a comercializar os produtos de seguros disponibilizados em ambas as Plataformas disponibilizadas pelas empresas do Grupo GEO e passará a contar com a gestão tecnológica de sistemas e de tratamento de dados desenvolvida pela GEO, desde que cadastrado previamente nas Seguradoras garantidoras dos produtos disponíveis em cada um dos Portais

2.3 - O cadastramento para utilização dos serviços oferecidos no Portal GEO e no Portal Habitacional Individual é válido a partir do momento que o Corretor confirmar seu cadastro no Portal GEO, através do acesso ao sistema com login e senha pessoal e intransferível fornecida ao e-mail informado no cadastro, passando a se denominar “Corretor Cadastrado”. O Corretor Cadastrado poderá utilizar os serviços previstos neste Contrato por prazo indeterminado e autoriza a GEO a informar os seus dados cadastrais nos Portais de forma pública.

2.4 - A partir da assinatura digital deste Termo, o Corretor constitui a GEO como sua representante legal perante as Seguradoras garantidoras dos produtos disponíveis nos Portais e concede a esta o direito de agir em seu nome na definição das comissões de corretagem, no cumprimento ou na alteração das cláusulas e condições dos produtos e na manutenção do equilíbrio atuarial das apólices. Os poderes de representação ora outorgados são concedidos com a exclusiva finalidade de gestão das contratações realizadas através dos Portais, o que inclui a possibilidade de a GEO aceitar eventual redução no carregamento de comissões de corretagem entre outras modificações ao longo da vigência das apólices, desde que tais alterações não acarretem ônus ou gravames para os segurados. Os poderes de representação ora previstos não conferem a GEO o direito de cancelar as apólices durante as suas vigências, assim como não lhe imputam qualquer responsabilidade decorrente de informação e/ou obrigação a ser prestada e/ou cumprida pelo Corretor em virtude da contratação dos seguros comercializados por meio dos Portais, as quais permanecerão de exclusiva responsabilidade do Corretor. 

2.4.1 - A GEO comunicará, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias e ao e-mail de contato do Corretor, a realização de qualquer mudança em função dos poderes de representação previstos no item 2.4. acima.

2.5 - A GEO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com suas políticas de atuação e regras constantes no presente Termo, bem como nos demais documentos que disciplinam o uso dos Portais.

2.6 - A qualquer tempo o Corretor Cadastrado poderá solicitar modificações em seus dados cadastrais, ou mesmo o seu descadastramento dos Portais GEO, mediante envio de solicitação ao seguinte endereço eletrônico: relacionamento@geodigital.tech

2.7 - Ocorrendo o descadastramento do Corretor Cadastrado, independentemente do motivo pelo qual ocorra, as apólices então em vigor, bem como os direitos, obrigações e atribuições previstos neste Termo, permanecerão em vigor até a expiração natural da última apólice vigente, hipótese em que as Partes deverão manter em vigor o cumprimento das suas obrigações legais e das previstas neste Termo durante este período.

2.8- O descadastramento não gerará direito a qualquer tipo de indenização para quaisquer das partes, assim como não isenta nem exclui as responsabilidades pelos atos praticados relativos à utilização dos Portais, desde que ocorridos no período de sua participação no mesmo.

3) Modificações dos termos e cessão

3.1 - A GEO poderá alterar este Termo de Uso e os demais documentos que disciplinam o uso do Portal GEO e do Portal Habitacional Individual a qualquer tempo, visando sempre a melhoria dos serviços prestados e a proteção das informações e dados armazenados. A redação atualizada do Termo e/ou dos demais documentos entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação no respectivo Portal. O acesso a qualquer um dos Portais, após a modificação destes documentos, será compreendido como plena e total concordância com as alterações realizadas.

3.2 - As alterações não serão aplicáveis em relação às negociações já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

3.3 - O Corretor Cadastrado autoriza desde já a cessão do presente cadastramento a empresas integrantes do grupo empresarial da GEO, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelas partes.

4) Pagamento ao corretor cadastrado

4.1- O Corretor Cadastrado fará jus ao recebimento de comissões de corretagem quando comercializar seguros por intermédio de qualquer um dos Portais, sendo que estas comissões serão pagas diretamente pelas Seguradoras Parceiras, garantidoras dos produtos de seguros, conforme sua política de comissionamento, a qual será previamente comunicada ao Corretor Cadastrado pela GEO.

5) Obrigações do corretor cadastrado

5.1 - Ao realizar o cadastro para usufruir dos serviços disponíveis nos Portais, o Corretor Cadastrado deverá cumprir com as seguintes obrigações:

    5.1.1 - fornecer à GEO e às Seguradoras Parceiras todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco;

   5.1.2 - manter a GEO e as Seguradoras Parceiras informadas a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido nas Apólices de Seguro;

   5.1.3 - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável por sua administração;

  5.1.4 - comunicar de imediato às Seguradoras Parceiras, através da GEO, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;

  5.1.5 - dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;

   5.1.6 - comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;

   5.1.7 - fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido;

   5.1.8 - prestar informações fidedignas com referência ao cadastro dos segurados e contratantes do seguro e qualquer outra informação que se fizer necessária,

  5.1.9 - cumprir as determinações da SUSEP quanto à manutenção do Banco de Dados dos segurados e prevenção à lavagem de dinheiro;

   5.1.10 - cumprir com o regramento previsto nas apólices comercializadas;

 5.1.11 - responder profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele encaminhadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração, conforme determina o artigo 20 da Lei 4.594/64;

  5.1.12  - garantir que seja de conhecimento do Co-corretor, caso existente, as condições previstas neste Termo, bem como nos demais Termos aplicáveis ao uso dos Portais;

5.1.13 - respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados e a confidencialidade dos dados imputados nos Portais GEO; e

5.1.14 – obter o consentimento do(a) cliente acerca do tratamento de seus dados pessoais, sempre que for necessário.

6) Garantias e responsabilidades

6.1 - Qualquer ato de culpa (imprudência, imperícia e/ou negligência) ou de dolo, por qualquer das partes, em decorrência da má gestão, comercialização e operacionalização dos produtos de seguros e de seus serviços, que resulte em prejuízo à parte contrária ou para terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da parte infratora.

6.2 - Para os fins previstos no item 6.1 acima, cada uma das partes deverá defender, indenizar e eximir a parte contrária, as empresas associadas e as partes inocentes (inclusive seus sucessores e respectivos diretores, administradores, gerentes, funcionários ou representantes) de quaisquer danos, perdas, custos, despesas, dívidas, passivos, responsabilidades ou obrigações de natureza civil, comercial, consumerista, trabalhista, tributária, previdenciária, bem como de natureza diversas, relacionadas direta ou indiretamente a utilização dos serviços disponibilizados nos Portais, incluindo, entre outros, indenização, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, juros e multas incorridos por estas como resultado de atos ou omissões da outra parte e/ou de seus empregados e/ou contratados, desde que comprovados, bem como reivindicações ou ações judiciais sofridas em consequência de qualquer inadimplemento da outra parte de obrigações contratuais e comerciais, de regras previstas neste Termo e nos demais documentos que disciplinam o uso dos Portais ou de quaisquer normas aplicáveis.

6.3 - Cada parte é responsável pelo cumprimento das obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios que venham a ser realizados por intermédio dos Portais.

6.4 - O Corretor Cadastrado autoriza a GEO a acessar os conteúdos disponibilizados por meio dos Portais e arquivos anexos sempre que necessário ou conveniente para a adequada prestação dos serviços descrita neste Termo.

7) Disposições gerais

7.1 - O Corretor Cadastrado declara que preencheu informações fidedignas ao efetuar o seu cadastro, respondendo pela exatidão das informações prestadas e se comprometendo a manter seus dados cadastrais atualizados, encaminhando e-mail para o seguinte endereço comunica@geodigital.tech caso altere algumas das informações constantes no seu cadastro. O corretor cadastrado declara ainda ter lido, compreendido e aceito o presente Contrato e os demais documentos que disciplinam o uso dos Portais, os quais passam a fazer parte integrante deste Termo quando concluído o cadastro.

7.2. - O Corretor Cadastrado expressamente concorda em usar assinaturas e registros eletrônicos em relação à formalização do seu cadastro e dos demais documentos que disciplinam o uso dos Portais.

7.3 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos Portais e nos bancos de dados administrados pelas empresas integrantes do Grupo GEO. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo e nas condições gerais de uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.4 - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a GEO poderá advertir  e suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro do Corretor Cadastrado, a qualquer tempo, sem necessidade de informação prévia, podendo adotar medidas judiciais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se: i)  o Corretor Cadastrado não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e dos demais documentos que disciplinam o uso dos Portais; ii) o Corretor Cadastrado não respeitar as cláusulas e condições dos produtos de seguros disponíveis nos Portais; iii)  o Corretor Cadastrado descumprir com seus deveres legais;  iv) o Corretor Cadastrado praticar atos fraudulentos ou dolosos contra segurados ou seguradoras; v)  se a GEO não puder verificar a identidade do Corretor Cadastrado ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; vi) se a GEO entender que os serviços prestados ou qualquer atitude do Corretor Cadastrado tenham causado algum dano a terceiros, aos Portais ou à própria GEO, ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do Corretor Cadastrado, este ficará proibido de comercializar os produtos constantes nos Portais GEO.

7.5 – São parte integrante e indissociável deste Contrato os seguintes documentos que disciplinam o uso dos Portais:

* Política de Privacidade do Portal GEO https://www.geodigital.tech/pt/politica-de-privacidade/
* Termos de Uso do Site do Portal GEO https://www.geodigital.tech/pt/termos-de-uso/
* Política de Privacidade do Portal Habitacional Individual https://habitacionalindividual.com.br/politica-de-privacidade/
* Termos de Uso do Site do Portal Habitacional Individual https://habitacionalindividual.com.br/termos-de-uso/

7.6 - O presente Termo e os demais documentos que disciplinam o uso dos Portais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

7.7 - O Corretor Cadastrado concorda desde já em adotar como Foro para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, por mais privilegiados que outros possam ser.

Este documento foi atualizado a última vez em 23/05/2021